RELATÓRIO DAS DECISÕES DO CONSELHO REGISTRADAS EM ATA SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO DE CONSELHEIROS NAS PLENÁRIAS

“Art. 4° - A renúncia ao cargo de conselheiro, titular ou suplente, deverá ser formulada por escrito ao Presidente do Conselho, que a comunicará a Plenária [...] informando, inclusive, as providências adotadas para o preenchimento da referida vaga. Parágrafo Único: ocorrendo a vacância concomitante do titular e do suplente, cabe ao Plenário encaminhar o processo de escolha dos novos membros, na forma do que estipular resolução específica [...] Art. 8° - Para que seja possível a substituição por ocasião das sessões ordinárias, o titular deverá comunicar, à Presidência, a sua ausência, com uma antecedência mínima de 48 horas [...] Art.9° - O conselho perderá o seu mandato: I – em virtude de sentença penal transitada em julgado; II – em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por invalidez; III – em virtude de mais de 3 (três) faltas, consecutivas ou alternativas, durante um ano, às sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, sem justificativas ou justificativas não aceitas pelo Plenário” (Regimento Interno do ConCultura).

Após rever as atas[1] do Conselho quanto aos encaminhamentos dados sobre os conselheiros “faltosos”, verificou-se que na reunião do dia 21 de março de 2006 deliberou-se que a partir de então, todas as convocações deveriam ser feitas por ofícios e e-mails, a fim de pôr termo às desculpas como a de que não foi avisado da reunião. Na reunião do dia 4 de abril de 2006, foi proposto que se fizesse um calendário das reuniões ordinárias e enviassem-na aos membros titulares do Conselho, além de se fazer constar em ata todos os faltosos. Na sessão do dia 2 de maio, foi decidido que se marcaria uma reunião para ser discutido o regimento interno do conselho, de modo que “nesse estudo, os conselheiros deveriam prever a substituição ou exclusão de membros”. Na reunião do dia 6 de junho de 2006, exigiu-se o cumprimento do regimento interno no tocante aos conselheiros faltosos. Na aludida reunião, quanto ao preenchimento das vagas dos Srs. Clodomir Monteiro e Crescêncio de Santana, falou-se da “necessidade da criação de resolução específica por parte da plenária”. No dia 15 de agosto de 2006, o assunto entrou na Ordem do Dia e foi encaminhado que se convocaria as câmaras técnicas para decidir as vacâncias e substituições de conselheiros. Decidiu-se enviar correspondências às instituições culturais que tem assento ao conselho para informá-las da real situação de seus representantes e, se for o caso, solicitar a indicação de novos representantes. Os nomes indicados seriam apreciados no Fórum Estadual de Cultura e após aprovação, seriam encaminhados ao governador para a devida nomeação. Na sessão do dia 12 de setembro de 2006, questionou-se a ausência dos conselheiros representantes do governo, e foi decidido marcar uma audiência com o governador para expor os problemas que o Conselho vinha enfrentando, inclusive o do não comparecimento nas plenárias dos conselheiros nomeados. Na reunião do dia 21 de dezembro, não houve quórum, mas consta em ata que os presentes levantaram a renovação da lista de conselheiros como pendência a ser resolvida em 2007. No ano de 2007, não se achou qualquer registro em ata sobre o assunto.

Rio Branco-Ac, 20 de junho de 2007.


Eduardo Carneiro
Secretário do ConCultura


[1] Embora o Conselho tenha sido instado em 28 de setembro de 2005, começou-se a verificação a partir da ata do dia 7 de janeiro de 2006 (aprovação do regimento interno). Desta data até o dia de hoje, o Conselho se reuniu oficialmente 27 vezes, das quais seis não foram encontradas suas respectivas atas. Das seis, não se conseguiu a lista de presença de três delas, impossibilitando ao relator saber quem de fato se fez presentes a elas.

DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS

REUNIÕES
07/01/2006
Leitura e aprovação do Regimento Interno.

16/02/2006
Eleição e posse da presidência do ConCultura.

02/03/2006
Não aprovação do requerimento solicitando ao governador a permanência do presidente interino da FEM.

21/03/2006
Ficou decidido que as reuniões ordinárias do Conselho seriam realizadas todas as primeiras terças-feiras de cada mês. Foi decidido solicitar a FEM, em caráter de urgência, a provisão de um espaço físico para sediar o Conselho. Que funcionaria provisoriamente no prédio da FEM e efetivamente no Palácio de Cultura da UFAC. Em relação às Câmaras Técnicas foi deliberado que cada conselheiro deveria participar de no máximo duas delas.

04/04/2006
Discussão sobre os participantes NATOS das câmaras técnicas, ao que ficou decidido a seguinte formação: ARTES CÊNICAS: Lenine, João, Karla e Romualdo; ARTES VISUAIS: Laélia, Dalmir, Adalberto; LETRAS E COMUNICAÇÃO: Helena, Janaína, Socorro, Clodomir e Cláudio Roberto. PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO: IAB, Elane e Assis Pereira; EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA: Sérgio Roberto e Francisco Pianko; GRUPOS ÉTNICOS E CULTURAS POPULARES: Romualdo Freitas, Francisca, José Carlos e SEPI. LEGISLAÇÃO: João Veras e Assis Pereira. Com a observação de que os mesmos seriam homologados somente após completarem a ANUÊNCIA em maio/2006.

02/05/2006
Foi aprovado o Termo de Relação Interinstitucional. Foi aprovado que em reuniões posteriores se discutisse o regimento interno do Conselho. Foi encaminhado que a assinatura do Termo de Relações Interinstitucionais deveria acontecer em reunião solene num prazo de 15 dias. Aprovado a formação das Câmaras Técnicas que ficou assim dividida: ARTES CÊNICAS E MÚSICA: João Veras, Lenine Alencar e Karla Martins. ARTES E ÁUDIO VISUAIS: Adalberto Queiroz, Helena Carloni e Laélia Rodrigues. LETRAS E COMUNICAÇÃO: Janaína Oliveira, Socorro Calixto e Cláudio Roberto. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO: Clênio Plauta, Elane Cristina e Rosana Rodrigues. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA e TECNOLOGIA: Sérgio Roberto, Francisco Bento e Clodomir Monteiro. GRUPOS ÉTNICOS E CULTURAS POPULARES: José Carlos, Romualdo Freiras e Francisca de Oliveira Lima. LEGISLAÇÃO E REDAÇÂO: João Veras, Francisco Pereira de Souza e Marcus Vinicius.

06/06/2006
Foi aprovada uma reunião extraordinária solicitada pelo Sr. Romualdo Freiras para o dia 15 de junho. Foi indicado o nome da Srª. Karla Martins para realizar o resgate das atas anteriores e reorganizá-las. Os Srs. Dalmir e Romualdo ajudariam na coleta das assinaturas. Foi aprovada a abertura de um processo público de seleção para suprir a vaga de secretário executivo do Conselho. Foi aprovada a constituição de uma Comissão Especial (art. 35, RI) para a formulação de uma minuta de Resolução que estabeleça critérios para a cessão de auxílio a instituições culturais. A comissão ficou composta pelos seguintes conselheiros: Lenine Alencar, João Veras e Laélia Rodrigues.

04/07/2006
Parlatório com alguns membros da Comissão da Lei de Incentivo. Foi decidido marcar uma reunião extraordinária para ouvir os membros da Comissão de Avaliação da Lei de Incentivo que haviam faltado a presente reunião. Foi decidido que a proposta para a reformulação da Lei de Incentivo seria feita a partir da Câmara Técnica de Redação e Legislação.

17/07/2006
Membros da Comissão de Avaliação da Lei de Incentivo à Cultura são argüidos pelo Conselho quanto aos critérios de seleção dos projetos. Nenhum encaminhamento registrado.

15/08/2006
Foi encaminhado que a conselheira Elane Almeida ficaria encarregada de trazer para a plenária o regimento dos principais teatros da Capital. Sobre o cálculo do ICMS anual (Lei de Incentivo), foi decidido que os Srs. João Veras e Romualdo Freiras fariam o estudo de caso e informaria ao plenário possíveis desajustes. Foi encaminhado que se fizesse um relatório das freqüências dos conselheiros e enviassem-na as entidades culturais que tem assento no Conselho. Os nomes dos novos conselheiros aprovados pelo Fórum de Cultura seriam encaminhados para o Governador para a devida nomeação. Foi decidido que a presidência do Conselho ficasse responsável para convidar os candidatos ao Governo do Estado para uma reunião com o Concultura.

12/09/2006
Foi discutida a provisão de uma sede para o Conselho e demais pendências estruturais. Nenhum encaminhamento foi registrado em ata.
24/10/2006
Foi aprovada a Resolução que disciplina a indicação da lista tríplice para a Presidência da Fundação Elias Mansour. Foi decido que a mesma fosse encaminhada para publicação em Diário Oficial. Foram indicados para compor a Comissão Eleitoral os Srs. Dalmir Ferreira, Elane Almeida, Adalberto Queiroz e Lenine Alencar.

21/12/2006
Reunião sem quórum mínimo.

23/02/2007
Apresentação do novo presidente da FEM, Daniel Sant’Ana. Ficou estabelecido que na próxima reunião se discutisse o Fórum Estadual de Cultura.

12/04/2007
Foi votado que o Conselho daria à Fundação Elias Mansour um prazo de até um ano após a assinatura do Termo Interinstitucional para que o artigo 4° do Referido Termo de Compromisso seja cumprido. Foi decidido discutir o edital 2007 da Lei de Incentivo nos dias 19 e 20 de abril do corrente ano.

19/04/2007
Discussão do Edital/2007 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

20/04/2007
Discussão do Edital/2007 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

26/04/2007
Encerramento da discussão do Edital/2007 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

03/05/2007
Leitura e aprovação da redação final do Edital/2007 da Lei de Incentivo. Aprovação do Gestor Eduardo Carneiro como Secretário Executivo do Conselho. Como encaminhamento, foi decidido que a presidência do Conselho encaminhasse a proposta salarial do cargo de Secretário Executivo do Conselho formalmente à FEM.

14/06/2007
Foi decidido que o Secretário Executivo do Conselho apresentasse na próxima reunião um relatório de freqüência dos Conselheiros, bem como das decisões já tomadas em relação aos conselheiros faltosos e, de modo geral, de todas as deliberações já tomadas pela plenária. Foi aprovada a criação do blog do ConCultura e formada a comissão editorial composta pelos Srs. Daniel Sant’Ana, João Veras e Eduardo Carneiro. Foi aprovada uma sessão extraordinária para a discussão dos Fóruns Municipal e Estadual de Cultura.

CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA – ConCultura
concultura.acre@gmail.com

Ofício Circular n°12/2007
Rio Branco, 01 de outubro 2007.



Senhor(a) Conselheiro(a),

Convocamos Vossa Senhoria para a reunião ordinária que será realizada no dia 04 de outubro, nesta quinta-feira, às 18 horas, na sala de reuniões do Casa Txai, situada na Av. Brasil, 274, Centro (em frente ao Centro Empresarial Rio Branco).
Consta da Ordem do Dia o seguinte:
- Informes;
- Leitura e aprovação da ata anterior;
- Proposta de retomada das Câmaras Técnicas;
- Cessão do Imóvel (sede) para o ConCultura;
- Conferência Municipal de Cultura;
- Elaboração da pauta para a próxima reunião.

Lembramos que a vossa participação é fundamental para as decisões do Conselho.



Atenciosamente,


Dalmir Rodrigues Ferreira
Presidente do ConCultura