DELIBERAÇÕES:
1) Alterações no Regimento Interno do Concultura:
TÍTULO II – DOS CONSELHEIROS
(...)
§2º Os representantes dos segmentos culturais serão escolhidos por ocasião dos Fóruns Setoriais de Cultura, especialmente convocados para tal fim, ou por ocasião da Conferência Estadual de Cultura, em deliberação específica dos representantes de cada segmento artístico-cultural com assento no Conselho, na forma do que dispuser regulamento específico aprovado pelo Plenário
§3º Poderão tomar assento no ConCultura, como membros temporários, em suas reuniões ordinárias e extraordinárias 1(um) representante dos órgãos gestores de cultura dos Municípios do Estado do Acre e 1 (um) representante do movimento cultural de cada municipalidade, conforme dispuser resolução específica do plenário
(...)
SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
Art. 12. Ao plenário do Conselho compete:
(...)
XXII – Aprovar o regulamento e a convocação dos Fóruns Setoriais de Cultura, os quais deverão ser organizados pelas Câmaras Técnicas de cada segmento artístico-cultural por elas representado, oportunidade em que serão escolhidos os conselheiros representantes dos segmentos culturais no CONCULTURA
§2º Os representantes dos segmentos culturais serão escolhidos por ocasião dos Fóruns Setoriais de Cultura, especialmente convocados para tal fim, ou por ocasião da Conferência Estadual de Cultura, em deliberação específica dos representantes de cada segmento artístico-cultural com assento no Conselho, na forma do que dispuser regulamento específico aprovado pelo Plenário
§3º Poderão tomar assento no ConCultura, como membros temporários, em suas reuniões ordinárias e extraordinárias 1(um) representante dos órgãos gestores de cultura dos Municípios do Estado do Acre e 1 (um) representante do movimento cultural de cada municipalidade, conforme dispuser resolução específica do plenário
(...)
SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
Art. 12. Ao plenário do Conselho compete:
(...)
XXII – Aprovar o regulamento e a convocação dos Fóruns Setoriais de Cultura, os quais deverão ser organizados pelas Câmaras Técnicas de cada segmento artístico-cultural por elas representado, oportunidade em que serão escolhidos os conselheiros representantes dos segmentos culturais no CONCULTURA
2)Eixo Temático das Conferências Municipais de Cultura: "Gestão e Institucionalidade da Cultura".
3) Dias da Realização das Conferências: Dois dias.
4) Calendário das Conferências Municipais:
REUNIÕES EM ABRIL
- Extraordinária: 17 de abril.
- Ordinária: 24 e 25 de abril.
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FEM e ConCultura realizaram a segunda reunião aberta e ampliada com os membros dos municípios
A Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM) e o Conselho Estadual de Cultura (ConCultura) realizaram, nos dias 27 e 28, a segunda reunião aberta e ampliada com os membros temporários dos municípios, com o objetivo de cumprir mais uma etapa de um processo amplo de discussão acerca da implantação dos Sistemas Municipais de Cultura, que envolvem, além de reuniões periódicas com todos os membros, temporários e efetivos, visitas do presidente e vice-presidente do ConCultura, Daniel Zen e Lenine Alencar, aos prefeitos dos municípios.
Os Sistemas Municipais de Cultura integram os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura (SNC), e são compostos de estruturas necessárias às boas práticas de gestão das políticas públicas de cultura nos municípios. São estruturas de um Sistema Municipal o Órgão Gestor da Cultura do Município, a Conferência Municipal, o Conselho Municipal, o Plano Municipal, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, dentre outras.
A proposta geral da implantação dos Sistemas de Cultura é a formulação e execução de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, de modo a contribuir na promoção do desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional.
"Essa reunião constituiu-se em mais uma das etapas desse processo amplo de discussão e implantação dos Sistemas Municipais de Cultura. Logo após a primeira reunião com os membros temporários, ocorrida nos dias 7 e 8 de fevereiro, aconteceu também a primeira etapa de visitas aos Prefeitos, concluída no dia 20 de março. Foram oito reuniões nessa primeira fase, com os Prefeitos Municipais de Brasiléia, Assis Brasil, Porto Acre, Capixaba, Xapurí, Epitaciolândia e uma reunião com os vereadores da Câmara Municipal de Bujari.
Em todas elas os prefeitos se fizeram acompanhar de ambos os conselheiros temporários municipais que têm assento no ConCultura, demonstrando sensibilidade e sintonia para com a temática abordada. E, em todos eles, chegou-se a um indicativo de data para realização da Conferência Municipal" salientou Daniel Sant'Ana. Até o final do mês de abril e meados do mês de maio, a FEM e o ConCultura pretendem concluir os processo de visitas e pactuação de metas em todos os municípios do Acre para que, em conjunto, aprovem o calendário de realização das Conferências Municipais de Cultura de 2009.
"As Conferências Municipais devem acontecer entre junho e agosto desse ano, para que possamos realizar a Conferência Estadual no final de agosto, início de setembro", afirmou o presidente da FEM e do ConCultura. Os membros da classe artístico-cultural e das prefeituras discutiram questões referentes à alteração do Regimento Interno do órgão, em seu art. 12, inciso XXII, que trata da a regularização da convocação e realização dos Fóruns Setoriais de Cultura.
Em consonância com a política do Ministério da Cultura para a implantação do Plano Nacional de Cultura, foi discutida a pauta e metodologia para a realização das Conferências Municipais e Conferência Estadual envolvendo questões como o temário, eixos, sub-eixos e calendário da Conferência Nacional, aprovando-se Resolução do ConCultura a ser encaminhada ao Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) com as contribuições do Acre ao processo de discussão do regimento interno da Conferência Nacional.
O encontro terminou com as discussões sobre o texto da nova Lei Federal de Incentivo à Cultura, que institui o Programa Federal de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFIC), que substituirá a atual "Lei Rouanet", que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). A próxima reunião ampliada do ConCultura com os membros temporários dos municípios está agenda para os dias 24 e 25 de abril.
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